TSTAg-AIRR 185100-81.1988.5.01.0006
Execução: atualização monetária dos débitos trabalhistas
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Atualização monetária dos débitos trabalhistas
- Pagamento já efetuado
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – PAGAMENTO JÁ EFETUADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional