Jurisprudências
TSTED-RRAg 588-78.2019.5.06.0412
Jornada de trabalho: turno ininterrupto de revezamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Ausência de autorização em norma coletiva
- Vício na decisão embargada
- Contradição
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional