Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 1451-92.2017.5.23.0036
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA EMPREGADOR PESSOA FÍSICA SIMPLES DECLARAÇÃO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT NÃO OBSERVÂNCIA TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.