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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 1451-92.2017.5.23.0036

Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO  GRATUIDADE DE JUSTIÇA  EMPREGADOR PESSOA FÍSICA  SIMPLES DECLARAÇÃO  REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT  NÃO OBSERVÂNCIA  TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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