TSTAg-AIRR 0000084-17.2023.5.06.0191
Acidente de trabalho típico: indenização por danos morais e materiais
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Acidente de trabalho típico
- Indenização por danos morais e materiais
- Responsabilidade do dono da obra
- Inaplicabilidade
- Administração pública
- Contrato de empreitada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator