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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000567-77.2020.5.02.0019

Horas extraordinárias: adicional de insalubridade 3

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Horas extraordinárias
  • Adicional de insalubridade 3
  • Honorários periciais
  • Ppr e remuneração variável
  • Multas normativas
  • Honorários advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. 5. PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. 6. MULTAS NORMATIVAS. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a constatação de que as questões jurídicas debatidas não oferecem transcendência em qualquer de seus vetores analisados. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 10 de setembro de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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