Indenização por dano patrimonial coletivo: insurgência contra o valor fixado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL COLETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional não atende a exigência descrita pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impossibilita o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, para a demonstração da alegada afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula desta Corte. 2. No caso, o Autor (MPT) procedeu à transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional, sem destaque da tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Logo, seu recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, conforme demonstrado na decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.