TSTAg-AIRR 1001787-60.2018.5.02.0511
Adicional de insalubridade: transcrição integral do acórdão recorrido
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Transcrição integral do acórdão recorrido
- Descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . A parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, tendo procedido tão somente à transcrição da parte dispositiva do acórdão regional, o que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade