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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001787-60.2018.5.02.0511

Adicional de insalubridade: transcrição integral do acórdão recorrido

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Transcrição integral do acórdão recorrido
  • Descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . A parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, tendo procedido tão somente à transcrição da parte dispositiva do acórdão regional, o que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade

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