I) agravo em recurso de revista com agravo: intervalo intrajornada e acúmulo de funções

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – INTERVALO INTRAJORNADA E ACÚMULO DE FUNÇÕES – INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, quanto ao intervalo intrajornada e ao acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 21.099,82 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi negado provimento ao recurso de revista do Reclamante, no tema, mantendo a decisão que limitou a condenação aos valores indicados pelo Autor em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva precisa e fundamentada. 3. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte, segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos, na medida em que, o Reclamante n inseriu ressalva genérica em sua petição inicial. 4. Assim, no agravo, o Obreiro não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.