TSTAIRR 0001025-56.2024.5.10.0017
FGTS: diferenças
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- FGTS
- Diferenças
- Ônus da prova
- Justiça gratuita
- Declaração de miserabilidade
- Honorários advocatícios de sucumbência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. DESPROVIMENTO. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que indicou os trechos da decisão recorrida no início das razões de recurso de revista, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 11 de novembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator