TSTAg-RR 1000061-75.2021.5.02.0081
Rescisão indireta do contrato de trabalho: descumprimento de obrigações contratuais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Descumprimento de obrigações contratuais
- Não concessão de intervalo intrajornada
- Incorreto pagamento de horas extraordinárias
- Configuração de falta grave do empregador
- Incidência do irr n ° 85 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IRR N ° 85 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO TEMA " RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assédio Moral; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Rescisão Indireta; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Quebra de Caixa; Multa Convencional; Uniforme