Adicional de insalubridade: exposição ao calor

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, a conclusão do Regional, no sentido de ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao reclamante, em relação ao período anterior à edição da Portaria nº 1.359 do Ministério da Economia, harmoniza-se com a diretriz fixada no item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST. Nesse contexto, incide sobre a hipótese os óbices insculpidos na Súmula n° 333 desta Corte Superior e no art. 896, § 7º, da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.