Diferenças de vantagens pessoais: integração do adicional de incorporação na base de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA DA RECLAMADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se a informação de que a norma interna da reclamada (CEF) estabelece, de forma específica e expressa, a base de cálculo das Vantagens Pessoais, que corresponde a, quanto à rubrica 0062, “1/6 do valor encontrado pela aplicação do coeficiente de tempo de efetivo exercício na CAIXA, definido no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, para o empregado admitido até 18.03.1997, sobre o salário-padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048)” e, quanto à rubrica 0092, “incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e semestral, para o empregado admitido até 18.03.1997, correspondente a 1/3 da soma dos valores de Salário-Padrão (rubrica 0002), FC (rubrica 0009) e FC assegurada (rubrica 0048)”. Desta forma, é imperiosa a interpretação restritiva do teor da referida norma (art. 114 do Código Civil), a qual não admite a inserção do Adicional de Incorporação em sua base de cálculo. Agravo a que se nega provimento.