A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou a existência de irregularidades no ambiente de trabalho da prestadora de serviços, caracterizadas pelo descumprimento de normas relativas à ergonomia, condições de higiene e fornecimento de equipamentos adequados, circunstâncias que ensejaram a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e à imposição de obrigações de fazer e não fazer. Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços revela-se compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Súmula n.º 331, IV, do TST, sobretudo diante do dever de zelar pela higidez do meio ambiente laboral dos trabalhadores terceirizados. Não se evidenciando transcendência apta a ensejar o processamento do Recurso de Revista, mantém-se a decisão que obstou seu seguimento. Agravo conhecido e não provido.