Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 691 DO STF. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Precedentes.

2. Ademais, foi expressamente asseverado que foi realizada audiência de justificação para oportunizar ao socioeducando o esclarecimento acerca dos motivos do descumprimento da medida socioeducativa anteriormente imposta; todavia, o adolescente permaneceu em situação de descumprimento injustificado. Desse modo, não verifico lesão definitiva ou irreversível à liberdade do paciente, que justifique a antecipação do pronunciamento desta Corte Superior. Ademais, entendimento em sentido contrário demandaria a imersão na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na vis estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental não provido.