Fazenda pública: condenação

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. OJ Nº 382 DO TST. Nos termos da OJ nº 382 da SbDI-1 do TST, "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". No caso dos autos, o DER tem natureza jurídica de autarquia federal e goza dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, portanto, a ela equiparada para fins de incidência de juros de mora em face de condenação judicial, na forma da jurisprudência prevalente no TST. Recurso de revista não conhecido.