TSTEDCiv-RR-RR 0000821-19.2022.5.05.0341
Honorários advocatícios sucumbenciais: ausência de condenação da parte reclamante
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Ausência de condenação da parte reclamante
- Omissão detectada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. OMISSÃO DETECTADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766, imprimindo-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766, imprimindo-lhes efeito modificativo. Brasília, 22 de abril de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator