Manutenção da denegação de seguimento do recurso de revista por fundamento diverso

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR FUNDAMENTO DIVERSO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, com lastro na inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Todavia, embora se afaste o obstáculo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, na medida em que incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, os quais contaminam a própria transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 18.823,34, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária foi limitada pelo TRT ao período posterior à privatização da Sabesp, concluída em 23/07/2024, não se mostrando aplicáveis, portanto, as teses firmadas pelo STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral. Assim, tratando-se de período em que a Agravante já não ostentava a condição de ente público, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST e com a tese vinculante firmada no Tema 725 do STF. Agravo desprovido.