Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 654-77.2019.5.06.0341
FGTS: depósitos não efetuados
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Depósitos não efetuados
- Acordo de parcelamento –correção monetária
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO –CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.