Terceirização dos serviços de call center: decisão regional que declarou a ilicitude da terceirização da atividade-fim do tomador de serviços

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALL CENTER. DECISÃO REGIONAL QUE DECLAROU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, tendo em vista que a reclamada não apresentou adequadamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.