Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20930-35.2016.5.04.0004
Pretensão de caracterização de cargo de confiança
- Direito do Trabalho
- Pretensão de caracterização de cargo de confiança
- Decisão regional lastreada em fatos e provas
- Intervalo Intrajornada
- Cargo de Confiança
- Pré-contratação
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. DIREITO A HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL LASTREADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não constatado nenhum equívoco na decisão monocrática que manteve a denegação de seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, em virtude do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deve ela ser mantida como se contém . Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança; Pré-contratação; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional