Responsabilidade subsidiária: empresa privada

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. EMPREITADA. DONO DA OBRA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, consignou expressamente que entre as reclamadas foi firmado contrato de empreitada, e não de prestação de serviços, pelo que a segunda reclamada figura como dona da obra, e não tomadora de serviços, atraindo a inteligência do disposto na OJ 191 da SbDI-1 do TST. O acolhimento das alegações do reclamante no sentido de que houve verdadeira prestação de serviços a ensejar a aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST pressuporia o revolvimento do conjunto fático-provatório dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.