Responsabilidade subsidiária do ente público: ausência de omissão e obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.