TSTAg-AIRR 581-12.2022.5.08.0126
Acúmulo de função: empregada contratada para exercício do cargo de soldador
- Direito do Trabalho
- Acúmulo de função
- Empregada contratada para exercício do cargo de soldador
- Realização de atividades de montador de andaimes
- Distinção das funções
- Descumprimento contratual
- Diferenças salariais devidas
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMPREGADA CONTRATADA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SOLDADOR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA MESMA NATUREZA . REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE MONTADOR DE ANDAIMES . DISTINÇÃO DAS FUNÇÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Transcendência