Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de proceder ao exame da nulidade processual arguida pela Recorrente, nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 202, VI, do Código Civil, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe-se a prescrição " por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor ". Outrossim, celebrado Termo de Confissão de Dívida relativo às parcelas de FGTS com a Caixa Econômica Federal, o entendimento desta Corte Superior é firme no entendimento de que a prescrição é interrompida até o final do parcelamento acordado. II. No caso dos autos, é fato incontroverso a celebração de "Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento" entre a parte reclamada e a Caixa Econômica Federal, cujo período de vigência deve ser observado pelo julgador ao pronunciar a prescrição da pretensão da parte reclamada relativa aos recolhimentos do FGTS. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .