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Jurisprudências

TSTAIRR 625-43.2015.5.05.0196

Fase de execução: decisão interlocutória

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Fase de execução
  • Decisão interlocutória
  • Irrecorribilidade imediata
  • Óbice de natureza processual
  • Comissão
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e no acórdão de natureza interlocutória –Súmula nº 214 . II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Grupo Econômico; Transcendência; Outros Adicionais

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