Repousosemanal remunerado: supressão.parcelas vincendas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOBA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO.PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NACONDENAÇÃO. ARTIGO 323 DO CPC. VICIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo.