Execução: honorários advocatícios sucumbenciais

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante, manteve a suspensão de exigibilidade da parcela, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Contudo, conforme se denota, o Regional não decidiu a questão sob o prisma da ofensa à coisa julgada, não tendo sequer aludido ao teor do título executivo transitado em julgado, o que inviabiliza o exame da violação do art. 5º, XXXVI, da CF, ante a ausência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.