TSTEDCiv-Ag-RRAg 433-67.2019.5.12.0005
Cargo de confiança: omissão não caracterizada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Cargo de confiança
- Omissão não caracterizada
- Férias
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
- Sobrestamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS E INTERVALOS. CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Férias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Sobrestamento; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional