Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 11153-68.2022.5.15.0017
Mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Mero inconformismo
- Assistência Judiciária Gratuita
- Nulidade
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MERO INCONFORMISMO . O Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Honorários Advocatícios