Responsabilidade civil do empregador: atividade de risco

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR", o Tribunal de origem decidiu que, comprovados o nexo causal e o dano decorrente de execução de atividade habitual na ré, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, de forma objetiva, haja vista se tratar de atividade de risco, situação em que há presunção da culpa do empregador, sendo irrelevante a omissão ou negligência em relação às normas de segurança do trabalho. Concluiu que, mesmo se tratando o acidente de um infortúnio, sem culpa do autor e nem da ré, deve o empregador responder de forma objetiva pelos danos ocorridos. 3. No caso, foi expressamente registrado no acórdão do Tribunal Regional que " o Reclamante em nada contribuiu para o infortúnio, não tendo qualquer comprovação que agiu com negligência ou imprudência, já que sofreu o acidente na realização de suas atividades habituais na Reclamada ." 4. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.