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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010370-78.2024.5.03.0134

Comissões: pagamento extrafolha

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. REFLEXOS. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta. Brasília, 4 de novembro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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