Vício: acolhimento

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamada, com a concessão de efeito modificativo, para, sanando o vício constatado, adequar o acórdão embargado à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, de modo que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil, na sua redação anterior), até 30 de agosto de 2024, quando então serão aplicados o IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e do RE 1.269.353/DF.