TSTEDCiv-RR 20147-43.2021.5.04.0012
Abatimento/compensação das horas extras pagas: omissão não caracterizada
- Direito do Trabalho
- Abatimento/compensação das horas extras pagas
- Omissão não caracterizada
- Horas Extras
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para, prestando os esclarecimentos necessários, possibilitar a correta compreensão do alcance da decisão embargada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado .
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada