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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000423-97.2025.5.08.0207

Indenização por danos extrapatrimoniais: transcrição quase integral do acórdão do TRT sem destaques

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos extrapatrimoniais
  • Transcrição quase integral do acórdão do TRT sem destaques
  • Não atendimento da exigência do art. 896, § 1º-a, da CLT
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRT SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista, visto que a ré procedeu à transcrição quase integral do capítulo do acórdão regional, sem nenhum destaque das teses que pretendia ver reexaminadas por esta Corte Superior. Nos termos da jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 deste Tribunal Superior, a transcrição de inteiro teor do capítulo do acórdão regional somente deve ser considerada como válida, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando se trata de decisão extremamente concisa e objetiva, o que não é o caso. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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