TSTAg-AIRR 101412-13.2017.5.01.0070
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Cbtu e flumitrens
- Nulidade do ato de transferência
- Prescrição bienal extintiva
- Pretensão condenatória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CBTU E FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA 333. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Empregado Público; Transferência; Administração Pública; Prescrição e Decadência; Violação aos Princípios Administrativos; Negativa de Prestação Jurisdicional