Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 42-76.2021.5.14.0041
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Vício
- Acidente de Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
- Correção Monetária
- Conversão de Regime Jurídico
- Valor Arbitrado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Correção Monetária; Conversão de Regime Jurídico; Valor Arbitrado; Juros de Mora; Ônus da Prova