Incompetência da justiça do trabalho: homologação de acordo extrajudicial referente à prestação de serviços entre pessoas jurídicas

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal no sentido de se declarar a competência da justiça do trabalho para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. A prestação de serviços entre pessoas jurídicas tem natureza eminentemente cível, motivo pelo qual carece de competência esta especializada para homologar acordo em que as partes são pessoas jurídicas que mantiveram o referido contrato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.