Honorários advocatícios sucumbenciais: percentual arbitrado

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – INTERVALO INTERJORNADAS. DESCANSO INTERSEMANAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 66 E 67 DA CLT. SANÇÕES INDEPENDENTES E NÃO CUMULÁVEIS. PAGAMENTO DAS 35 HORAS COMO EXTRAS. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tribunal Pleno desta Corte firmou entendimento no sentido de que a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT e do repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT acarreta sanções independentes e não cumuláveis, de modo que a remuneração, como extraordinárias, das horas correspondentes ao intervalo intersemanal de 35 horas configura bis in idem . No caso, ao afastar o pagamento cumulativo decorrente da inobservância dos referidos períodos de descanso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com essa orientação, circunstância que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional limitou a tutela ao intervalo mínimo legal de uma hora, embora tenha registrado a previsão de duas horas de descanso. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, fixado intervalo intrajornada superior a uma hora, a concessão parcial produz os efeitos do § 4º do art. 71 da CLT tomando-se por referência o período ajustado. Considerada a aplicação intertemporal definida no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, é devido o pagamento integral das duas horas até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, apenas do período suprimido necessário à integralização do intervalo contratual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.