Julgados

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO ANULATÓRIA –AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO –AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO –TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando não apresentado justo motivo para tal procedimento, à luz do artigo 629, § 1º, da CLT. Julgados. Recurso de Revista conhecido e desprovido.