Fundação casa: progressões por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Este Colegiado consignou expressamente que “quanto às progressões funcionais e à limitação da condenação ao PCCS/2013 ou à Lei 13.467/2017, verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, deixou de observar o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto reproduziu o trecho do acórdão regional no início das razões recursais (págs. 340-341), de forma dissociada dos respectivos capítulos”. Inexistência dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.