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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011393-58.2024.5.18.0161

Prescrição recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
  • Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa
  • Contradita de testemunha

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR FORNECIMENTO DE EPI E SUA EFICÁCIA – CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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