TSTRR 11870-03.2019.5.15.0012
Arguição de nulidade: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Arguição de nulidade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mesmo após instado a manifestar-se, permaneceu silente acerca da existência de cláusula contida na norma coletiva instituidora do plano de demissão voluntária, que assegure a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho como efeito da adesão ao plano. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevante para o deslinde da controvérsia, como na hipótese, configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre a existência de cláusula contida no instrumento coletivo de trabalho instituidor do PDV que assegure quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao plano, prosseguindo no julgamento, como entender de direito.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Negativa de Prestação Jurisdicional