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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000017-97.2021.5.02.0714

Negativa de prestação jurisdicional: não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Horas extras
  • A causa não oferece transcendência em quaisquer de suas modalidades
  • Tomador de Serviços / Terceirização
  • Honorários Advocatícios
  • Acúmulo de Função

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as razões pelas quais não considerou válida a jornada indicada na petição inicial. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional registrou que a reclamada apresentou controles de frequência válidos. Consignou que a jornada alegada na inicial não condiz com o depoimento do próprio autor e que, ainda que se considere a prova oral dividida, era do reclamante o ônus de destituir o valor probante dos registros de ponto apresentados pela defesa . Não se verifica contrariedade ao item III da Súmula 338, pois consta do acórdão que " a primeira reclamada (ex-empregadora) colacionou aos autos os controles de jornada (fls. 369/386, ID. d7a22a4 até ID. d7a22a4 - Pág. 18), os quais contem horários variáveis de entrada e saída". A afirmação do reclamante no sentido de que " trabalhava habitualmente em horas extras, sem perceber o correspondente pagamento por estas horas " não encontra qualquer ressonância no quadro fático descrito na origem. A causa não oferece transcendência em quaisquer de suas modalidades. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional

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