Alegação de nulidade da decisão monocrática por adotar fundamentação per relationem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR ADOTAR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mediante decisão monocrática, a Relatora adotou fundamentação per relationem e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, analisando as razões do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a invocar violação a artigo infraconstitucional, inviabilizando o seguimento do seu recurso de revista, diante do disposto no artigo 896, § 9°, da CLT e na Súmula 442 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO TÁCITA DE JORNADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. No recurso de revista foi transcrito trecho do acórdão recorrido somente no início das razões recursais, sem ter havido a devida transcrição em cada item recursal com a correlação e fundamentação analítica com o artigo constitucional invocado como violado, em inobservância aos itens I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. Ainda, no tema da compensação de jornada, foi alegada somente violação a artigo infraconstitucional, o que não observa a restrição quanto às hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo. Por fim, as alegações recursais exigiriam a incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista. Óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e das Súmulas 126 e 442 do TST. Agravo não provido.