Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRECHO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXCERTO IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - BÔNUS CONTRATUAL VARIÁVEL. MESMA NATUREZA QUE A PARCELA "PMR". MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.