TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001750-22.2019.5.02.0083
Omissão não caracterizada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Omissão não caracterizada
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Preparo / Deserção
- Honorários Advocatícios
- Quadro de Carreira
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Quadro de Carreira; Negativa de Prestação Jurisdicional; Depósito Recursal