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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012077-10.2017.5.15.0129

Execução: forma de cálculo da participação nos lucros e resultados

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Forma de cálculo da participação nos lucros e resultados
  • Preclusão
  • Atualização monetária dos débitos trabalhistas
  • Índice aplicável

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – FORMA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PRECLUSÃO – ART. 1º, § 1º, DA IN Nº 40 DO TST – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 25 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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