Tráfico de drogas: regime inicial de cumprimento de pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena do agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 486 dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando a condenado com pena inferior a 8 anos de reclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de regime inicial fechado para réus condenados a pena inferior a oito anos de reclusão quando as circunstâncias dos autos exigem maior cautela, como no caso, em que apreendidos 22kg de cocaína.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "É válida a imposição do regime inicial fechado a réu que praticou crime em circunstâncias mais gravosas, mesmo quando condenado a pena inferior a 8 anos".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, 'c', e § 3º, e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.017.225/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.