Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão regional, ao imputar o ônus probatório da fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços ao ente público, contrariou tese vinculante do E. STF, firmada no Tema 1.118 de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.