Associação para o tráfico de drogas: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. As circunstâncias do caso evidenciaram a existência de vínculo associativo e divisão de tarefas entre os réus, suficientes para comprovar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, de modo que a revisão das premissas pelas quais foi justificada a condenação ensejaria a revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, dados seus estreitos limites de cognição, mormente quando impetrado em substituição a revisão criminal ou a recurso legalmente cabível.

3. Agravo regimental desprovido.